Lei nº 13121 DE 08/05/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 12 mai 2015

Rep. - Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 12.05.2015

Na Mensagem nº 141, de 8 de maio de 2015, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 11 de maio de 2015, (*)

Onde se lê:

"art. 61, inciso I"

Leia-se:

"art. 61, § 1º"

ANEXO II

(Anexo III -A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)

"c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar(**)

CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO BÁSICO
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JUL 2010	1º JAN 2015	1º JAN 2016
ESPECIAL	III	11,12	16,13	21,13
	II	10,95	15,75	20,54
	I	10,79	15,49	20,18

(*) Republicação da Mensagem nº 141, de 8 de maio de 2015, por ter constado incorreção quanto ao original no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2015, Seção 1.

(**) Publica-se a Tabela referente à alínea "c" do Anexo II, por ter sido omitida na página 4, 2ª coluna.