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Despacho SE/CONFAZ nº 5 de 01/03/2001

Federal - Publicado em 5 mar 2001

A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais comunica a não aplicação a Minas Gerais das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/1994, de 30.06.1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

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