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Exibindo: 33 normas.

Deliberação CVM nº 480 de 22/02/2005

Federal - Publicado em 28 fev 2005

Delega competência Superintendência de Relações com Empresas - SEP para conceder dispensa de divulgação de fato relevante na hipótese de que trata o art. 12, § 5º, da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002.

Deliberação SUSEP nº 105 de 11/02/2005

Federal - Publicado em 14 fev 2005

Altera o Regimento Interno da SUSEP.

Deliberação ANTT nº 1 de 05/01/2005

Federal - Publicado em 10 jan 2005

Altera, mantendo o nível de despesas, os quantitativos dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

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