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Exibindo: 130 normas.
Decreto nº 11612 DE 19/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Decreto nº 11613 DE 19/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Decreto nº 11615 DE 21/07/2023
Federal - Publicado em 21 jul 2023
Decreto nº 11622 DE 01/08/2023
Federal - Publicado em 2 ago 2023
Decreto nº 11625 DE 02/08/2023
Federal - Publicado em 3 ago 2023
Decreto nº 11628 DE 04/08/2023
Federal - Publicado em 7 ago 2023
Decreto nº 11629 DE 04/08/2023
Federal - Publicado em 7 ago 2023
Decreto nº 11636 DE 16/08/2023
Federal - Publicado em 17 ago 2023
Decreto nº 11637 DE 16/08/2023
Federal - Publicado em 17 ago 2023
Decreto nº 11659 DE 23/08/2023
Federal - Publicado em 24 ago 2023
Decreto nº 11653 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 24 ago 2023
Decreto nº 11661 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 25 ago 2023
Decreto nº 11667 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 25 ago 2023
Decreto nº 11668 DE 24/08/2023
Federal - Publicado em 25 ago 2023
Decreto nº 1178 DE 30/08/2023
Federal - Publicado em 31 ago 2023
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