Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Federal -> Decreto -> 2023
Exibindo: 130 normas.
Decreto nº 11735 DE 18/10/2023
Federal - Publicado em 19 out 2023
Decreto nº 11742 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 11743 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 11747 DE 20/10/2023
Federal - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 11764 DE 31/10/2023
Federal - Publicado em 31 out 2023
Decreto nº 11769 DE 06/11/2023
Federal - Publicado em 6 nov 2023
Decreto nº 11778 DE 10/11/2023
Federal - Publicado em 13 nov 2023
Decreto nº 11789 DE 20/11/2023
Federal - Publicado em 21 nov 2023
Decreto nº 11791 DE 21/11/2023
Federal - Publicado em 22 nov 2023
Decreto nº 11795 DE 23/11/2023
Federal - Publicado em 23 nov 2023
Decreto nº 11797 DE 27/11/2023
Federal - Publicado em 28 nov 2023
Decreto nº 11802 DE 28/11/2023
Federal - Publicado em 29 nov 2023
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei Nº 14628/2023.
Decreto nº 141 DE 30/11/2023
Federal - Publicado em 30 nov 2023
Decreto nº 11812 DE 04/12/2023
Federal - Publicado em 4 dez 2023
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »