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Exibindo: 70 normas.
Decreto nº 1217 DE 11/08/1994
Federal - Publicado em 12 ago 1994
Decreto nº 1210 DE 03/08/1994
Federal - Publicado em 4 ago 1994
Decreto nº 1.213 de 03/08/1994
Federal - Publicado em 4 ago 1994
Decreto nº 1.205 de 01/08/1994
Federal - Publicado em 2 ago 1994
Decreto nº 1.197 de 14/07/1994
Federal - Publicado em 15 jul 1994
Decreto nº 1.196 de 14/07/1994
Federal - Publicado em 15 jul 1994
Decreto nº 1186 DE 13/07/1994
Federal - Publicado em 14 jul 1994
Decreto nº 1.171 de 22/06/1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 1.153 de 08/06/1994
Federal - Publicado em 9 jun 1994
Decreto nº 1.149 de 27/05/1994
Federal - Publicado em 30 mai 1994
, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV).
Decreto nº 1118 DE 22/05/1994
Federal - Publicado em 22 mai 1994
Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
Decreto nº 1.141 de 19/05/1994
Federal - Publicado em 20 mai 1994
Decreto nº 1130 DE 03/05/1994
Federal - Publicado em 4 mai 1994
Decreto nº 1129 DE 03/05/1994
Federal - Publicado em 4 mai 1994
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