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Exibindo: 27 normas.
Decreto nº 58819 DE 14/07/1966
Federal - Publicado em 19 jul 1966
Promulga a Convenção nº 97 sôbre os Trabalhadores Migrantes.
Decreto nº 58818 DE 14/07/1966
Federal - Publicado em 19 jul 1966
Decreto nº 58817 DE 14/07/1966
Federal - Publicado em 19 jul 1966
Promulga a Convenção nº 22, concernente ao contrato de engajamento de marinheiros.
Decreto nº 58816 DE 14/07/1966
Federal - Publicado em 19 jul 1966
Decreto nº 58.054 de 23/03/1966
Federal - Publicado em 30 mar 1966
Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América.
Decreto nº 58.016 de 18/03/1966
Federal - Publicado em 22 mar 1966
Regulamenta o disposto na Lei nº 4.797, de 20 de outubro de 1965, e dá outras providências.
Decreto nº 57820 DE 15/02/1966
Federal - Publicado em 23 fev 1966
Decreto nº 57.759 de 08/02/1966
Federal - Publicado em 12 fev 1966
Decreto nº 57690 DE 01/02/1966
Federal - Publicado em 10 fev 1966
Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965
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