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Exibindo: 91 normas.

Decreto-Lei nº 1.847 de 30/12/1980

Federal - Publicado em 31 dez 1980

Concede isenção dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados para equipamentos de produção cinematográfica.

Decreto-Lei nº 1.846 de 30/12/1980

Federal - Publicado em 31 dez 1980

Prorroga até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-lei nº 1.396, de 12 de março de 1975.

Decreto-Lei nº 1.845 de 30/12/1980

Federal - Publicado em 31 dez 1980

Prorroga a isenção concedida no art. 2º do Decreto-lei nº 1.507, de 2 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica.

Decreto-Lei nº 1.844 de 30/12/1980

Federal - Publicado em 31 dez 1980

Dá nova redação ao item IV, do art. 1º, do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.

Decreto-Lei nº 1.843 de 29/12/1980

Federal - Publicado em 30 dez 1980

Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977.

Decreto-Lei nº 1.842 de 29/12/1980

Federal - Publicado em 30 dez 1980

Acrescenta parágrafo único, ao art. 18, do Decreto-lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.

Decreto-Lei nº 1841 DE 29/12/1980

Federal - Publicado em 30 dez 1980

Dispõe sobre benefícios fiscais a investimentos de interesse econômico-social, altera o Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.840 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.839 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.838 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.837 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 24, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Decreto-Lei nº 1.835 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Acrescenta alínea ao artigo 3º do Decreto-lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única.

Decreto-Lei nº 1.834 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.833 de 23/12/1980

Federal - Publicado em 24 dez 1980

Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tributários transferidos pela União, e dá outras providências.

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