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Decreto-Lei nº 1.713 de 28/10/1939
Federal - Publicado em 31 dez 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Decreto-Lei nº 1.608 de 18/09/1939
DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 - Mantidos em vigor pelo artigo 1.218 do CPC atual
Decreto-Lei nº 1.535 de 23/08/1939
Federal - Publicado em 23 ago 1939
Altera a denominação do Curso de Perito-Contador e dá outras providências.
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