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Decreto Legislativo nº 931 DE 15/09/2005

Federal - Publicado em 16 set 2005

Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.

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