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Federal - Publicado em 11 fev 2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 14.184/2021. Conversão da medida provisória n. 1.033/2021. Ampliação do objeto por emenda parlamentar. Pertinência temática. Devido processo legislativo. Adi 5.127. Inconstitucionalidade formal. Ausência. Zona de processamento de exportação (ZPE). Regime diferenciado. Princípios da isonomia tributária, livre concorrência e uniformidade geográfica. Caráter extrafiscal da norma. Promoção do desenvolvimento e redução das desigualdades regionais. Autorização constitucional. CF/1988, Art. 151, I. Constitucionalidade material.
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