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Decisão Normativa TCU nº 14 de 04/06/1985

Federal - Publicado em 10 jun 1985

Estabelece que somente serão encaminhadas ao TCU, para exame e julgamento, as Tomadas e Prestações de Contas Especiais cujo valor originário, acrescido de juros de mora e correção monetária, seja igual ou superior a 1 MVR.

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