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Exibindo: 169 normas.

Convênio ICMS nº 1 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Convênio ICMS nº 8 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 10 DE 05/03/2020).

Convênio ICMS nº 6 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Convênio ICMS nº 9 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

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