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Exibindo: 169 normas.

Convênio ICMS nº 19 DE 03/04/2020

Federal - Publicado em 6 abr 2020

Altera o Convênio ICMS 226/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 21 DE 03/04/2020

Federal - Publicado em 6 abr 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

Convênio ICMS nº 20 DE 03/04/2020

Federal - Publicado em 6 abr 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 22 DE 03/04/2020

Federal - Publicado em 6 abr 2020

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 14 DE 10/03/2020

Federal - Publicado em 11 mar 2020

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.

Convênio ICMS nº 15 DE 10/03/2020

Federal - Publicado em 11 mar 2020

Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 23/2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.

Convênio ICMS nº 10 DE 05/03/2020

Federal - Publicado em 6 mar 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 8/2020, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS nº 11 DE 05/03/2020

Federal - Publicado em 6 mar 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Convênio ICMS nº 12 DE 05/03/2020

Federal - Publicado em 6 mar 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 77/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

Convênio ICMS nº 13 DE 05/03/2020

Federal - Publicado em 6 mar 2020

Altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS nº 2 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

Convênio ICMS nº 4 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Feira Vitória Stone Fair.

Convênio ICMS nº 3 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

Convênio ICMS nº 5 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Revigora o Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 7 DE 05/02/2020

Federal - Publicado em 6 fev 2020

Autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo as operações com veículos automotores novos.

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