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Exibindo: 252 normas.

Convênio ICMS nº 174 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 07/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 176 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Prorroga disposições do Convênio ICMS 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.

Convênio ICMS nº 175 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Mato Grosso do Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

Convênio ICMS nº 177 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internas com fundamento no Convênio ICMS 91/2012.

Convênio ICMS nº 178 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termos previstos neste convênio.

Convênio ICMS nº 179 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Altera o Convênio ICMS 126/2013 , que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica.

Convênio ICMS nº 180 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 224/2017 , que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS nº 181 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 172 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul à cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 9/2009 , que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Convênio ICMS nº 182 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo para fruição do benefício fiscal que especifica.

Convênio ICMS nº 173 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS nº 183 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.

Convênio ICMS nº 184 DE 16/10/2019

Federal - Publicado em 17 out 2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar hipótese de impedimento de uso de benefícios fiscais que especifica e de substituir a exigência para a fruição de outro benefício.

Convênio ICMS nº 185 DE 16/10/2019

Federal - Publicado em 17 out 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS nº 186 DE 16/10/2019

Federal - Publicado em 17 out 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/2002, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar o benefício constante do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

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