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Exibindo: 252 normas.

Convênio ICMS nº 142 DE 27/09/2019

Federal - Publicado em 1 out 2019

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS nº 143 DE 27/09/2019

Federal - Publicado em 1 out 2019

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".

Convênio ICMS nº 144 DE 27/09/2019

Federal - Publicado em 1 out 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo ao Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS nº 145 DE 27/09/2019

Federal - Publicado em 1 out 2019

Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, bem como, autoriza a outorgar isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências, nas condições, forma e limites previstos neste convênio.

Convênio ICMS nº 148 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Altera o Convênio ICMS 120/2018, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS nº 149 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.

Convênio ICMS nº 147 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 151 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 153 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 206 DE 13/12/2019).

Convênio ICMS nº 152 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.

Convênio ICMS nº 154 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 150 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 155 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 146 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 11 out 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 157 DE 10/10/2019

Federal - Publicado em 14 out 2019

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

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