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Exibindo: 252 normas.

Convênio ICMS nº 218 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS nº 216 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Convênio ICMS nº 219 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios.

Convênio ICMS nº 209 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Altera o Convênio ICMS 5/2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias.

Convênio ICMS nº 217 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Sergipe ao Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS nº 222 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Altera o Convênio ICMS 31/2006, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".

Convênio ICMS nº 223 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas saídas internas com impressos em geral produzidos por empresas gráficas e editoras.

Convênio ICMS nº 231 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Convênio ICMS nº 224 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Altera o Convênio ICMS 03/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

Convênio ICMS nº 220 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Altera o Convênio 3/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Convênio ICMS nº 211 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 10 jan 2020

Ret. - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS nº 232 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Altera o Convênio 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

Convênio ICMS nº 225 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária, infraestrutura, educação, assistência social e saúde.

Convênio ICMS nº 221 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito presumido de ICMS para a execução do Programa Tarifa Rural Noturna.

Convênio ICMS nº 227 DE 13/12/2019

Federal - Publicado em 17 dez 2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de juros e multas, na forma que especifica.

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