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Exibindo: 303 normas.

Convênio ICMS nº 15 DE 22/03/2017

Federal - Publicado em 24 mar 2017

Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 13 DE 23/02/2017

Federal - Publicado em 24 fev 2017

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

Convênio ICMS nº 14 DE 23/02/2017

Federal - Publicado em 24 fev 2017

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Convênio ICMS nº 6 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 13 abr 2017

Ret. - Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Convênio ICMS nº 4 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.

Convênio ICMS nº 5 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.

Convênio ICMS nº 7 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Altera o Convênio ICMS 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Convênio ICMS nº 6 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Altera o Convênio ICMS 37/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Convênio ICMS nº 9 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.

Convênio ICMS nº 8 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Altera o Convênio ICMS 85/1993, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

Convênio ICMS nº 10 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV.

Convênio ICMS nº 12 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Altera o Convênio ICMS 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

Convênio ICMS nº 11 DE 08/02/2017

Federal - Publicado em 9 fev 2017

Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 3 DE 30/01/2017

Federal - Publicado em 2 fev 2017

Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere. (Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 23 DE 03/04/2020)

Convênio ICMS nº 1 DE 05/01/2017

Federal - Publicado em 16 fev 2017

Ret. - Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

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