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Exibindo: 303 normas.

Convênio ICMS nº 2 DE 05/01/2017

Federal - Publicado em 6 jan 2017

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 1 DE 05/01/2017

Federal - Publicado em 6 jan 2017

Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

Convênio ICMS nº 2 DE 05/01/2017

Federal - Publicado em 17 fev 2017

Ret. - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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