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Federal - Publicado em 17 dez 1992
Exclui produtos da relação contida na cláusula primeira do Convênio ICMS 62/1992, de 25.06.1992, que concede isenção na importação de máquinas de trabalhar rochas.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a manutenção de crédito prevista no Convênio ICMS 66/1992, de 25.06.1992, às exportações de açúcar refinado e açúcar cristal de cana.
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