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Exibindo: 49 normas.
Convênio ICM nº 4 de 08/05/1984
Federal - Publicado em 10 mai 1984
Convênio ICM nº 3 de 08/05/1984
Federal - Publicado em 10 mai 1984
Convênio ICM nº 2 de 08/05/1984
Federal - Publicado em 10 mai 1984
Acrescenta parágrafo à cláusula sexta do Convênio ICM 35/1983, de 6 de dezembro de 1983.
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