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Exibindo: 57 normas.
Convênio ICM nº 27 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 26 DE 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 24 DE 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 23 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Estende os benefícios do Convênio ICM 09/75 às subcontratações.
Convênio ICM nº 22 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Dispõe sobre isenção de matérias-primas fornecidas à Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICM nº 21 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 20 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 19 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 18 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 17 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 16 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 25 de 05/11/1975
Federal - Publicado em 13 nov 1975
Convênio ICM nº 15 de 15/07/1975
Federal - Publicado em 23 jul 1975
Convênio ICM nº 14 de 15/07/1975
Federal - Publicado em 23 jul 1975
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