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Exibindo: 2 normas.

Convênio nº 9AE DE 22/11/1972

Federal - Publicado em 21 dez 1972

Disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

Convênio nº 5AE DE 22/11/1972

Federal - Publicado em 21 dez 1972

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na forma que especifica.

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