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Exibindo: 2 normas.

Convênio s/nº DE 27/02/1967

Federal - Publicado em 27 fev 1967

Fixa normas e limites para concessão de isenções, reduções de base de cálculo e de valor do imposto, e estabelece outras providências.

Convênio DO RIO DE JANEIRO I s/nº DE 27/02/1967

Federal - Publicado em 27 fev 1967

Fixa normas e limites para concessão de isenções, reduções de base de cálculo e de valor do imposto, e estabelece outras providências.

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