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Exibindo: 79 normas.
Ato ICMS/COTEPE nº 52 DE 18/04/2024
Federal - Publicado em 22 abr 2024
Ato ICMS/COTEPE nº 48 DE 17/04/2024
Federal - Publicado em 18 abr 2024
Ato ICMS/COTEPE nº 49 DE 17/04/2024
Federal - Publicado em 18 abr 2024
Ato ICMS/COTEPE nº 50 DE 17/04/2024
Federal - Publicado em 18 abr 2024
Ato ICMS/COTEPE nº 51 DE 17/04/2024
Federal - Publicado em 18 abr 2024
Ato COTEPE/ICMS nº 46 DE 09/04/2024
Federal - Publicado em 10 abr 2024
Ato COTEPE nº 47 DE 09/04/2024
Federal - Publicado em 10 abr 2024
Ato COTEPE/PMPF nº 10 DE 09/04/2024
Federal - Publicado em 10 abr 2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/ICMS nº 44 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 8 abr 2024
Ato COTEPE nº 45 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Ato ICMS/COTEPE nº 42 DE 04/04/2024
Federal - Publicado em 5 abr 2024
Ato ICMS/COTEPE nº 43 DE 04/04/2024
Federal - Publicado em 5 abr 2024
Ato COTEPE/ICMS nº 40 DE 28/03/2024
Federal - Publicado em 1 abr 2024
Ato COTEPE/ICMS nº 41 DE 28/03/2024
Federal - Publicado em 1 abr 2024
Ato COTEPE/ICMS nº 37 DE 28/03/2024
Federal - Publicado em 1 abr 2024
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