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Exibindo: 134 normas.
Ato ICMS/COTEPE nº 63 DE 20/11/2019
Federal - Publicado em 27 nov 2019
Ato ICMS/COTEPE nº 61 DE 20/11/2019
Federal - Publicado em 27 nov 2019
Ato ICMS/COTEPE nº 62 DE 20/11/2019
Federal - Publicado em 27 nov 2019
Ato ICMS/COTEPE nº 64 DE 20/11/2019
Federal - Publicado em 27 nov 2019
Ato ICMS/COTEPE nº 66 DE 20/11/2019
Federal - Publicado em 27 nov 2019
Ato COTEPE/PMPF nº 27 DE 14/11/2019
Federal - Publicado em 18 nov 2019
Ato ICMS/COTEPE nº 60 DE 11/11/2019
Federal - Publicado em 12 nov 2019
Ato COTEPE/MVA nº 21 DE 08/11/2019
Federal - Publicado em 11 nov 2019
Ato COTEPE/PMPF nº 26 DE 08/11/2019
Federal - Publicado em 11 nov 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato ICMS/COTEPE nº 59 DE 05/11/2019
Federal - Publicado em 6 nov 2019
Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.
Ato ICMS/COTEPE nº 58 DE 29/10/2019
Federal - Publicado em 30 out 2019
Ato COTEPE/ICMS nº 55 DE 29/10/2019
Federal - Publicado em 30 out 2019
Ato ICMS/COTEPE nº 56 DE 29/10/2019
Federal - Publicado em 30 out 2019
Ato ICMS/COTEPE nº 57 DE 29/10/2019
Federal - Publicado em 30 out 2019
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