Ato ICMS/COTEPE nº 59 DE 05/11/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 2019

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017, de 29 de setembro de 2017,

Considerando, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 26.10.2019,

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Considerando a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/2017, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

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BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

DEPOSITANTES DEPOSITÁRIOS
Item Razão Social Ato COTEPE/ICMS Razão Social Endereço Dados Cadastrais CNAE
BAE Systems Serviços de Avionicos Ltda  Ato COTEPE/ICMS 32/2019 Linha 88 UF: SP  Rockwell Collins do Brasil Ltda  Rua Ambrósio Molina, 1090, Bloco F, Eugênio de Melo, São José dos Campos (SP)  I.E.: 645.112.080.119 CNPJ: 02.048.100/0001-13  33.16-3-01 
33.16-3-02