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Exibindo: 54 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 28/02/2024

Federal - Publicado em 29 fev 2024

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1198/2023, que institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio e altera a Lei Nº 12304/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 29/02/2024

Federal - Publicado em 1 mar 2024

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº1.186, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 14/03/2024

Federal - Publicado em 15 mar 2024

Prorroga pelo período sessenta dias a Medida Provisória nº 1.199/2023, que altera a Lei nº 14.690/2023, relativamente a dilação do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1".

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 28/03/2024

Federal - Publicado em 28 mar 2024

Prorroga a vigência pelo período de 60 dias, da Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, que concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica".

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional s/nº DE 01/04/2024

Federal - Publicado em 1 abr 2024

No exercício de suas competências e atribuições constitucionais e regulamentares: CONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, editada pelo Presidente da República e publicada em 29/12/2023; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, na letra do seu art. 62, § 3º, determina o período de eficácia de 60 (sessenta) dias para as Medidas Provisórias, sendo permitida a prorrogação, por igual período;

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15 DE 01/04/2024

Federal - Publicado em 1 abr 2024

Prorroga a Medida Provisória Nº 1205/2023 , que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 05/04/2024

Federal - Publicado em 5 abr 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1206 DE 06/02/2024, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei Nº 11482/2007.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20 DE 18/04/2024

Federal - Publicado em 19 abr 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória Nº 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei Nº 14148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei Nº 12546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19 DE 18/04/2024

Federal - Publicado em 19 abr 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1207/2024 , que altera a Lei Nº 14002/2020 e a Lei Nº 11771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 09/05/2024

Federal - Publicado em 9 mai 2024

Encerra a Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023 , que "Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio", no dia 6 de maio de 2024.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1211/2024, que altera a Lei Nº 14690/223, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 23/05/2024

Federal - Publicado em 24 mai 2024

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1199/2023 , que altera a Lei Nº 14690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", no dia 20.05.2024.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 10/06/2024

Federal - Publicado em 10 jun 2024

Prorroga a Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 12 jun 2024

O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício de suas competências e atribuições constitucionais e regulamentares.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37 DE 14/06/2024

Federal - Publicado em 14 jun 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.

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