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Exibindo: 54 normas.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70 DE 30/08/2024

Federal - Publicado em 2 set 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1240/2024, que altera a Lei Nº 7565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72 DE 30/08/2024

Federal - Publicado em 2 set 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1242/2024, que autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 DE 02/09/2024

Federal - Publicado em 2 set 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1239/2024, que altera a Lei Nº 7957/1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 80 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1247/2024, que autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei Nº 14042/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1249/2024, que altera a Lei Nº 14902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 83 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1250/2024, que institui apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 84 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1251/2024, que altera a Lei Nº 7713/1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 85 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1219/2024, que institui apoio financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 86 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1220/2024 que, cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 87 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1221/2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 88 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1222/2024, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 90 DE 01/10/2024

Federal - Publicado em 1 out 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1224/2024, que autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 99 DE 25/10/2024

Federal - Publicado em 25 out 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1255/2024, que altera a Lei Nº 9478/1997 e a Lei Nº 14871/2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 115 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1260/2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 116 DE 28/11/2024

Federal - Publicado em 28 nov 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1261/2024, que altera a Lei Nº 14467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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