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Exibindo: 45 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 02/07/2008
Federal - Publicado em 3 jul 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 02/07/2008
Federal - Publicado em 3 jul 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 01/07/2008
Federal - Publicado em 2 jul 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 30/06/2008
Federal - Publicado em 2 jul 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28 DE 18/06/2008
Federal - Publicado em 19 jun 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 10/06/2008
Federal - Publicado em 11 jun 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25 DE 14/05/2008
Federal - Publicado em 15 mai 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24 DE 22/04/2008
Federal - Publicado em 23 abr 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23 DE 15/04/2008
Federal - Publicado em 16 abr 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22 DE 15/04/2008
Federal - Publicado em 16 abr 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21 DE 09/04/2008
Federal - Publicado em 10 abr 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
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