Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27 DE 10/06/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2008

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 424, de 16.04.2008, DOU 17.04.2008, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 424, de 16 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de junho de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 10 de junho de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional