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Exibindo: 45 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9 DE 27/03/2008
Federal - Publicado em 28 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 25/03/2008
Federal - Publicado em 26 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7 DE 25/03/2008
Federal - Publicado em 26 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 18/03/2008
Federal - Publicado em 19 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 DE 18/03/2008
Federal - Publicado em 19 mar 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3 DE 28/02/2008
Federal - Publicado em 29 fev 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2 DE 27/02/2008
Federal - Publicado em 28 fev 2008
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1 DE 15/02/2008
Federal - Publicado em 18 fev 2008
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