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Exibindo: 26 normas.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 11 DE 18/06/2020
Federal - Publicado em 19 jun 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 10 DE 30/04/2020
Federal - Publicado em 4 mai 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 9 DE 28/04/2020
Federal - Publicado em 29 abr 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 22/04/2020
Federal - Publicado em 23 abr 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 8 DE 22/04/2020
Federal - Publicado em 23 abr 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 6 DE 20/04/2020
Federal - Publicado em 22 abr 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 5 DE 26/03/2020
Federal - Publicado em 27 mar 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 4 DE 20/03/2020
Federal - Publicado em 23 mar 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 DE 21/02/2020
Federal - Publicado em 26 fev 2020
Ato Declaratório CONFAZ nº 2 DE 21/02/2020
Federal - Publicado em 26 fev 2020
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