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Exibindo: 35 normas.
Ato Declaratório Codac nº 18 DE 12/03/2013
Federal - Publicado em 13 mar 2013
Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS).
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 DE 12/03/2013
Federal - Publicado em 13 mar 2013
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3 DE 28/02/2013
Federal - Publicado em 1 mar 2013
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 DE 07/01/2013
Federal - Publicado em 8 jan 2013
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 DE 07/01/2013
Federal - Publicado em 8 jan 2013
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