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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3 DE 03/12/2025

Federal - Publicado em 4 dez 2025

Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto Nº 6759/2009.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 DE 15/09/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1 DE 14/07/2025

Federal - Publicado em 17 jul 2025

Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022.

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