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Exibindo: 25 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 62 DE 16/08/2024

Federal - Publicado em 16 ago 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1212/2024, que altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9991/2000 e a Lei Nº 14182/2021, e dá outras providências.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63 DE 16/08/2024

Federal - Publicado em 16 ago 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45 DE 08/07/2024

Federal - Publicado em 9 jul 2024

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1219/2024, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 DE 08/07/2024

Federal - Publicado em 9 jul 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória Nº 1202/2023.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 DE 08/07/2024

Federal - Publicado em 9 jul 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1207/2024, que altera a Lei Nº 14002/2020 e a Lei Nº 11771/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 DE 11/06/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Dispõe que a Medida Provisória nº 1.201/2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30/05/2024.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35 DE 11/06/2024

Federal - Publicado em 11 jun 2024

Dispõe que a Medida Provisória nº 1.205/2023, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31/05/2024.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 11/04/2024

Federal - Publicado em 12 abr 2024

Informa o encerramento no dia 9 de abril de 2024, da vigência da Medida Provisória nº 1.192/2023,que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 08/03/2024

Federal - Publicado em 8 mar 2024

Encerra a Medida Provisória nº 1.189/2023, que autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023, situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999/2020, que institui PRONAMPE, e a Lei nº 14.042/2020, para estabelecer nova modalidade do PEACX-FGI Crédito Solidário RS".

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 DE 29/02/2024

Federal - Publicado em 1 mar 2024

Encerra a Medida Provisória nº 1.184, de 28.082023 , que Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

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