Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Federal -> Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional -> 2024
Exibindo: 3 normas.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18 DE 11/04/2024
Federal - Publicado em 12 abr 2024
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8 DE 08/03/2024
Federal - Publicado em 8 mar 2024
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »