Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 DE 08/07/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jul 2024

Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória Nº 1202/2023.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de julho de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional