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Exibindo: 6 normas.

Medida Provisória nº 5 DE 07/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 6 DE 13/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 13 mai 2025

Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 6 DE 13/05/2025 - TO

Estadual - Publicado em 14 mai 2025

Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 11 DE 07/08/2025 - TO

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

Altera a Lei Nº 1095/1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota outras providências.

Medida Provisória nº 10 DE 07/08/2025 - TO

Estadual - Publicado em 8 ago 2025

Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências.

Medida Provisória nº 12 DE 19/08/2025 - TO

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa - Tocantins Restaura.

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