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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 6 DE 18/12/2018 - TO

Estadual - Publicado em 19 dez 2018

Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

Medida Provis?ria n? 3 DE 02/01/2018 - TO

Estadual - Publicado em 3 jan 2018

Altera a Lei n? 2.297, de 30 de mar?o de 2017, que disp?e sobre a cria??o da Ag?ncia de Regula??o, Controle e Fiscaliza??o de Servi?os P?blicos de Palmas, estrutura organizacional, conforme especifica.

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