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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 886 de 28/12/1996 - TO
Estadual - Publicado em 28 dez 1996
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 848 de 26/06/1996 - TO
Estadual - Publicado em 26 jun 1996
Lei nº 819 de 23/01/1996 - TO
Estadual - Publicado em 25 jan 1996
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e dá outras providências.
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