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Exibindo: 4 normas.
Lei nº 761 de 08/06/1995 - TO
Estadual - Publicado em 8 jun 1995
Lei nº 760 de 08/06/1995 - TO
Estadual - Publicado em 8 jun 1995
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
Lei nº 743 de 10/02/1995 - TO
Estadual - Publicado em 23 fev 1995
Exclui parcelas do crédito tributário, nas condições e formas que indica, e dá outras providências.
Lei nº 725 de 17/01/1995 - TO
Estadual - Publicado em 21 jan 1995
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
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