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Exibindo: 18 normas.

Instrução Normativa SGT nº 3 de 11/05/2007 - TO

Estadual - Publicado em 17 mai 2007

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Instrução Normativa SGT nº 2 de 27/04/2007 - TO

Estadual - Publicado em 10 mai 2007

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Instrução Normativa SGT nº 1 de 04/04/2007 - TO

Estadual - Publicado em 10 abr 2007

Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

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