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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 5619 DE 07/04/2017 - TO

Estadual - Publicado em 10 abr 2017

Declara facultativo o ponto no dia 13 de abril de 2017, Quinta-Feira de Endoenças.

Decreto nº 5589 DE 23/02/2017 - TO

Estadual - Publicado em 23 fev 2017

Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.

Decreto nº 5581 DE 14/02/2017 - TO

Estadual - Publicado em 14 fev 2017

Altera os Anexos XXI, XXII e XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Decreto nº 5560 DE 10/01/2017 - TO

Estadual - Publicado em 16 jan 2017

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.

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