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Estadual - Publicado em 22 abr 2025
Aprova, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, a correção dos valores das tarifas para as linhas do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros.
Estabelece a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação destinado aos motoristas que atuam no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros.
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