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Exibindo: 32 normas.
Lei nº 8612 DE 22/11/2019 - SE
Estadual - Publicado em 25 nov 2019
Lei nº 8596 DE 07/11/2019 - SE
Estadual - Publicado em 8 nov 2019
Lei nº 8594 DE 07/11/2019 - SE
Estadual - Publicado em 8 nov 2019
Lei nº 8593 DE 07/11/2019 - SE
Estadual - Publicado em 8 nov 2019
Lei nº 8592 DE 07/11/2019 - SE
Estadual - Publicado em 8 nov 2019
Lei nº 8581 DE 11/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 14 out 2019
Lei nº 8582 DE 11/10/2019 - SE
Estadual - Publicado em 14 out 2019
Lei nº 8578 DE 13/09/2019 - SE
Estadual - Publicado em 18 set 2019
Lei nº 8577 DE 13/09/2019 - SE
Estadual - Publicado em 16 set 2019
Lei nº 8566 DE 02/09/2019 - SE
Estadual - Publicado em 13 set 2019
Lei nº 8554 DE 01/07/2019 - SE
Estadual - Publicado em 29 ago 2019
Lei nº 8554 DE 01/07/2019 - SE
Estadual - Publicado em 4 jul 2019
Lei nº 8523 DE 29/04/2019 - SE
Estadual - Publicado em 23 mai 2019
Lei nº 8523 DE 29/04/2019 - SE
Estadual - Publicado em 30 abr 2019
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