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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 8520 DE 23/04/2019 - SE

Estadual - Publicado em 24 abr 2019

Acrescenta o § 4º ao art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Lei nº 8510 DE 21/01/2019 - SE

Estadual - Publicado em 22 jan 2019

Altera o inciso VI do art. 15, os artigos 20, 21, 26, 28 e 29, e o "caput" do art. 30; revoga o artigo 17 da Lei nº 8.366 , de 20 de dezembro de 2017, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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