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Lei nº 5.854 de 22/03/2006 - SE
Estadual - Publicado em 23 mar 2006
Lei nº 5.851 de 16/03/2006 - SE
Estadual - Publicado em 21 mar 2006
Lei nº 5.849 de 16/03/2006 - SE
Estadual - Publicado em 21 mar 2006
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