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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 555 DE 11/01/2024 - SE

Estadual - Publicado em 12 jan 2024

Altera o Decreto Nº 29.912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

Decreto nº 554 DE 11/01/2024 - SE

Estadual - Publicado em 12 jan 2024

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21.400/2002.

Decreto nº 553 DE 11/01/2024 - SE

Estadual - Publicado em 12 jan 2024

Acrescenta a Subseção I-A, na Seção II, ao Capítulo IV do Título II do Livro I, compreendendo os arts. 52-A a 52-G, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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