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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 892 DE 09/12/2024 - SE

Estadual - Publicado em 10 dez 2024

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º do Decreto Nº 29911/2014, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.

Decreto nº 894 DE 09/12/2024 - SE

Estadual - Publicado em 10 dez 2024

Acrescenta o inciso V-A ao “caput”, altera o inciso VII do “caput” e os §§ 2º e 3º, acrescenta o § 3º-A, e altera o § 4º, todos do art. 5º; altera o § 2º e revoga o § 3º do art. 25; altera os incisos I a IX do art. 36, do Decreto Nº 29684/2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 7655/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no âmbito do Estado de Sergipe.

Decreto nº 915 DE 18/12/2024 - SE

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente à restituição do imposto; quanto à obrigações acessórias; e dá providências correlatas.

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